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Obs.: Os filtros Data Inicial e Final devem estar dentro do Exercicio informado. Ex. Exercício 2015 - Data Inicial - 01/01/2015 Data Final - 30/06/2015.
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01325/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1325-2024 - ANISTIA MULTAS E JUROS 2024
LEI-01325-2024.PDF
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14133/2024
LEI FEDERAL Nº14133-2021 - LICITAÇÕES
LEI-14133-2021.PDF
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LEI MUNICIPAL Nº 1327, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
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01328/2024
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01344/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1344, DE 22 DE MAIO DE 2024.
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01345/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1345, DE 22 DE MAIO DE 2024.
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01346/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1346, DE 22 DE MAIO DE 2024.
LEI-01346-2024.PDF
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00092/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 22 DE MAIO DE 2024
LEI-00092-2024.PDF
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01343/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1343, DE 22 DE MAIO DE 2024.
LEI-01343-2024.PDF
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